Sindagri impetra processo judicial para implantação de insalubridade
O Sindagri, através de sua assessoria jurídica, atendendo deliberação de A.G.E., impetra ação judicial para implementação da gratificação de insalubridade e sua retroatividade. Tal gratificação possui previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará e se tornou "direito adquirido" a partir do início do exercício dos cargos Fiscais e Agentes Estaduais Agropecuários.
O exercício profissional insalubre foi confirmado por laudo pericial realizado por empresa especializada contratada pelo governo do estado, inclusive com dispensa de licitação, em maio de 2016. Decorrido mais de um ano da finalização e expedição do referido laudo, o governo ainda não implementou tal direito. O Sindagri esclarece que tal gratificação não faz parte da pauta entregue ao governo em 2016, e que, até o momento, não houve resposta desta pauta.